O Conselho adotou uma Decisão que autoriza os Estados-membros a assinarem, no interesse da UE, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, também conhecida por Convenção de Budapeste. Este Segundo Protocolo Adicional permitirá melhorar o acesso transfronteiras a provas eletrónicas, para que possam ser utilizadas em processos penais. Contribuirá também para...Read More
Entrou em vigor hoje, dia 4 de abril, o decreto-lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro, que estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença dos intervenientes perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares...Read More
A designação de representante fiscal é obrigatória para todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes de países de fora da União Europeia (UE), o que é efetivamente o caso do Reino Unido findo o período transitório pós-Brexit. Além dos estimados 400 mil portugueses residentes no Reino Unido, incluindo menores, a Câmara de...Read More
A 15 de março assinala-se, anualmente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A criação desta data foi inspirada pela mensagem ao Congresso dos EUA sobre os direitos dos consumidores, por parte do presidente, John F. Kennedy, a 15 de março de 1962. A primeira vez que esta data foi celebrada foi em 1983, e...Read More
O Banco de Portugal vai “disponibilizar um canal de comunicação eletrónico, de natureza provisória”, que permitirá que os notários, advogados e solicitadores, enviem a informação sobre as escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida em que intervenham, avançou o Jornal de Negócios A comunicação de escrituras de imóveis ao Banco de...Read More
Foi publicado no passado dia 10 de janeiro de 2022 a Lei n.º 8/2022, que vem alterar o Regime da Propriedade Horizontal, há muito reclamado. Esta Lei vem alterar os diversos diplomas que regulam este Regime, ou seja, o Código Civil, o Código de Notariado, bem como o (ultrapassado) Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, que estabelece...Read More
Os titulares de rendimentos passivos, incluindo reformados/aposentados que pretendem mudar-se para Portugal, podem solicitar uma autorização de residência específica conhecida como Visto de Rendimento Passivo de Portugal, ou Visto D7, que concede um estatuto fiscal diferenciado, com isenção ou redução significativa de impostos sobre rendimentos por 10 anos entre outras vantagens. O Visto de Rendimento...Read More
