Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 67/2022 que estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação. Vigora até 30 de junho de 2023 De acordo com o texto do diploma, “o Governo determina a suspensão dos efeitos, entre 1 de outubro e...Read More
O Tribunal da Relação de Guimarães declarou materialmente inconstitucional o artigo do Código Penal que enquadra o crime de maus-tratos a animais de companhia, devido ao seu elevado “nível de indeterminação” sobre a matéria proibida Por acórdão de 26 de setembro, a Relação esgrime a inconstitucionalidade do referido artigo para absolver uma mulher que tinha...Read More
Francisco Seixas da Costa foi condenado pelo Tribunal do Porto pelo crime de difamação agravada por ter chamado “javardo” a Sérgio Conceição, numa publicação no Twitter, em março de 2019. O Embaixador terá de pagar uma multa de 2200 euros e uma indemnização de seis mil euros ao treinador do FCPorto, representado pelos Advogados Pedro...Read More
Entrou em vigor esta segunda-feira, 26 de setembro, a nova alteração na Lei de Estrangeiros em Portugal, que permite a emissão de vistos para estrangeiros de países de língua portuguesa que pretendem ir a Portugal buscar emprego. São contemplados pela mudança os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente cidadãos da Angola,...Read More
A portaria nº 83/2021, de 15 de abril veio definir os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários...Read More
O Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoiar o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do consequente aumento de preços. De acordo com informações divulgadas no Portal do Governo com este novo pacote de medidas, o Governo está a reforçar o rendimento dos portugueses, a compensar...Read More
Banco de Portugal alerta para atuação ilegal de diversas entidades na internet e Facebook. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito e a atuar como intermediários de crédito e consultor sobre contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal e no Portal do Cliente Bancário O Banco de Portugal advertiu...Read More
Foi hoje publicado em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais Publica-se, na íntegra, o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto que também poderá ser...Read More
Foi hoje publicada em Diário da república a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. As alterações propostas à Lei 23/2007, (vulgarmente denominada Lei dos Estrangeiros), foram aprovadas pela Assembleia da República no passado mês de julho. Nesse contexto, a Ministra Adjunta e...Read More
A partir do próximo mês de setembro, a Ordem dos Notários vai disponibilizar um serviço de procurações online, permitindo o acesso ou a alteração dos documentos em qualquer altura avançou o bastonário ao Jornal de Negócios (acesso pago). Até agora, as procurações são apenas feitas em papel e podem ficar perdidas para sempre. Com esta...Read More
