O Governo decidiu alterar os escalões do abono de família, em consonância com as atualizações do salário mínimo dos últimos anos De acordo com o decreto-lei nº 56/2022 hoje publicado em Diário da República o Governo reviu os escalões de acesso ao abono de família, com vista a “repor a proteção a crianças e jovens integrados...Read More
Foi publicada esta terça-feira dia 16 em Diário da República a lei das comunicações eletrónicas (LCE). O novo enquadramento legal do setor das telecomunicações entra em vigor dentro de 90 dias e transpõe uma diretiva europeia que devia ter sido concluída no final de 2020 e que levou Bruxelas a mover um processo contra Portugal....Read More
O período de isolamento para pessoas com infeção assintomática ou doença ligeira por COVID-19 foi reduzido de 7 para 5 dias. A norma atualizada da Direção-Geral de Saúde aplica-se apenas a quem não tenha febre e esteja melhor dos sintomas. No entanto, continua a ser recomendado o uso de máscara durante mais 5 dias após...Read More
A partir de 1 de agosto de 2022, as pessoas com cartas de condução de Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) não precisam de as trocar por uma carta portuguesa. Os países que estão abrangidos por este regime são: Angola, Austrália, Brasil,...Read More
A nota de cobrança do IRS deve ser paga até 31 de agosto. No entanto, quem não puder fazê-lo por falta de disponibilidade financeira pode solicitar o pagamento deste imposto em prestações. Conheça as condições, os requisitos e os procedimentos. Informações obtidas a partir do portal das Finanças . 1 – Condições: Findo o prazo de pagamento...Read More
A partir de 1 de agosto de 2022, as pessoas com carta de condução para as categorias B, C e D que queiram conduzir veículos agrícolas têm de frequentar uma ação de formação. A formação obrigatória é “Conduzir e Operar com o Trator em Segurança (COTS)” ou a equivalente “Unidade de Formação de Curta Duração...Read More
O Escritório ALPHA LEGAL recebeu, no passado dia 4 de maio, a visita de alguns estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tratou-se de uma iniciativa conjunta com o Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra ques se insere nas sessões de NEDExit e permite a visita a entidades de...Read More
Maria Manuel Candal, Advogada Associada da AlphaLegal, é a candidata ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses. A Candidatura de Maria Manuela Candal está alinhada com a já anunciada candidatura a Bastonária e Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro. Maria Manuel Candal é advogada em prática individual desde 1995. Assistente Universitária desde...Read More
No mesmo prédio, a partir de agora, não podem coexistir habitação permanente e habitação temporária com fins turísticos. A decisão é do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que em Acórdão datado de 22 de março uniformizou a jurisprudência relativamente a esta matéria. “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve...Read More
O Balcão Único do Prédio (BUPi) já está disponível em 137 municípios, aproximando-se do seu objetivo de alcançar os mais de 150 concelhos do continente sem cadastro rústico. A recente entrada do município de Cinfães dá assim continuidade ao processo de expansão da plataforma de conhecimento do território conforme avança o portal JUSTIÇA.GOV.PT Com esta...Read More
