Foi publicado no passado dia 10 de janeiro de 2022 a Lei n.º 8/2022, que vem alterar o Regime da Propriedade Horizontal, há muito reclamado. Esta Lei vem alterar os diversos diplomas que regulam este Regime, ou seja, o Código Civil, o Código de Notariado, bem como o (ultrapassado) Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, que estabelece...Read More