O Conselho adotou uma Decisão que autoriza os Estados-membros a assinarem, no interesse da UE, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa, também conhecida por Convenção de Budapeste. Este Segundo Protocolo Adicional permitirá melhorar o acesso transfronteiras a provas eletrónicas, para que possam ser utilizadas em processos penais. Contribuirá também para...Read More