ALPHA NEWS

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Publicado hoje em Diário da República. Conheça a lista de produtos alimentares com isenção de IVA

Foi hoje, dia 14 de abril, publicada em Diário da República a Lei n.º 17/2023 que procede à aplicação transitória...

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Governo aprova regime excecional para reduzir pendências nos tribunais administrativos e fiscais

O Governo aprovou um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo,...

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O que mudou no Código do Trabalho

A Lei 13/2023, que altera a legislação laboral e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada...

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Vítimas de violação passam a ter prazo de um ano para apresentar queixa

O Parlamento aprovou por unanimidade o projeto do PS para alargar o prazo de denúncia do crime de violação de...

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Francisca Pinto Dias oradora no âmbito do ciclo de conferências “Direito do Consumo”

Francisca Pinto Dias, da ALPHA LEGAL e Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra será a oradora na...

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Governo apresenta novas medidas para mitigar o aumento do custo de vida dos portugueses

IVA zero num cabaz de alimentos essenciais, cheques mensais de 30 euros para famílias mais vulneráveis, aumentos de 1% para...

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Terreno não altera de rústico para urbano se for arrendado para instalação de painéis solares

Um terreno classificado como rústico para efeitos de IMI não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende...

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Decisão judicial exclui ilicitude de uma bofetada dada pelo pai como castigo à atitude desrespeitosa do filho

O Tribunal da Relação de Lisboa considera que a bofetada dada pelo progenitor foi um castigo leve e proporcional à...

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A Convenção da Apostila já entrou em vigor para o Paquistão

O Paquistão aderiu à Convenção de Haia. Com esta adesão, a Convenção agora tem 123 Partes Contratantes A República Islâmica...

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