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O Paquistão aderiu à Convenção de Haia. Com esta adesão, a Convenção agora tem 123 Partes Contratantes A República Islâmica...Read More

Governo lança Apoio Judiciário Eletrónico. A medida Simplex permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança...Read More

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de difamação agravada,...Read More

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O pedido online de nacionalidade portuguesa está disponível no Portal da Justiça para mandatários, inscritos na Ordem dos Advogados e...Read More

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Limite ao aumento de rendas nos novos contratos, bonificação às prestações no crédito e subsídio nas rendas, fim dos Vistos...Read More