Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro que estabelece que, nos próximos cinco anos, as lojas históricas não vão poder ser submetidas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) sem acordo entre as partes. Assim, os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelo respetivo município como um estabelecimento...Read More
No passado dia 22 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022 que fixou em 760 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Trata-se de um aumento de 55 euros face aos atuais 705 euros, ou seja, uma atualização de 7,8%....Read More
Por forma a assegurar a continuidade do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, no que respeita à atendibilidade de documentos expirados relativos à permanência em território nacional, foi publicado em Diário da República a extensão de validade dos títulos de residência em território nacional. “Esta medida decorre...Read More
A Autoridade Tributária e Aduaneira alerta os contribuintes portugueses que residem fora da União Europeia, Islândia, Noruega e Liechtenstein que têm de aderir às notificações eletrónicas (ViaCTT) ou nomear um representante fiscal, caso tenham uma relação tributária com Portugal. A adesão ao sistema de notificações eletrónicas para as pessoas com NIF português, mas que residem fora...Read More
Foi hoje publicada em Diário da República a portaria que aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. O programa-piloto da semana de quatro dias de trabalho arranca em 2023 e é de adesão...Read More
De acordo com as informações veiculadas pelo ACP, a cada hora 54 condutores são apanhados em excesso de velocidade. O valor das coimas aplicadas ascende a cerca de 31,2 milhões de euros Do total das contraordenações, 213 mil correspondem a contraordenações classificadas como “graves” e 17 mil “muito graves”. No topo está a avenida lusiada...Read More
Se é cidadão de estado terceiro e pretende entrar e permanecer em Portugal para procurar trabalho, deve manifestar interesse em inscrever-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), serviço público de emprego português, antes de apresentar o pedido de visto para procura de trabalho. Para fazer a declaração de manifestação de interesse para inscrição...Read More
A Campanha de Segurança Rodoviária “Viajar sem pressa”, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), decorreu nos dias 14 a 21 de novembro e teve como objetivo alertar os condutores para os riscos da condução em excesso de velocidade, dado que...Read More
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro que cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. Esta medida resulta do acordo de médio prazo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais para melhoria de rendimentos,...Read More
