Entrou em vigor esta segunda-feira, 26 de setembro, a nova alteração na Lei de Estrangeiros em Portugal, que permite a emissão de vistos para estrangeiros de países de língua portuguesa que pretendem ir a Portugal buscar emprego. São contemplados pela mudança os cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente cidadãos da Angola,...Read More
A portaria nº 83/2021, de 15 de abril veio definir os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários...Read More
O Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoiar o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos efeitos da inflação e do consequente aumento de preços. De acordo com informações divulgadas no Portal do Governo com este novo pacote de medidas, o Governo está a reforçar o rendimento dos portugueses, a compensar...Read More
Foi hoje publicado em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais Publica-se, na íntegra, o texto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto que também poderá ser...Read More
Foi hoje publicada em Diário da república a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. As alterações propostas à Lei 23/2007, (vulgarmente denominada Lei dos Estrangeiros), foram aprovadas pela Assembleia da República no passado mês de julho. Nesse contexto, a Ministra Adjunta e...Read More
A partir do próximo mês de setembro, a Ordem dos Notários vai disponibilizar um serviço de procurações online, permitindo o acesso ou a alteração dos documentos em qualquer altura avançou o bastonário ao Jornal de Negócios (acesso pago). Até agora, as procurações são apenas feitas em papel e podem ficar perdidas para sempre. Com esta...Read More
O Governo decidiu alterar os escalões do abono de família, em consonância com as atualizações do salário mínimo dos últimos anos De acordo com o decreto-lei nº 56/2022 hoje publicado em Diário da República o Governo reviu os escalões de acesso ao abono de família, com vista a “repor a proteção a crianças e jovens integrados...Read More
Foi publicada esta terça-feira dia 16 em Diário da República a lei das comunicações eletrónicas (LCE). O novo enquadramento legal do setor das telecomunicações entra em vigor dentro de 90 dias e transpõe uma diretiva europeia que devia ter sido concluída no final de 2020 e que levou Bruxelas a mover um processo contra Portugal....Read More
O período de isolamento para pessoas com infeção assintomática ou doença ligeira por COVID-19 foi reduzido de 7 para 5 dias. A norma atualizada da Direção-Geral de Saúde aplica-se apenas a quem não tenha febre e esteja melhor dos sintomas. No entanto, continua a ser recomendado o uso de máscara durante mais 5 dias após...Read More
A partir de 1 de agosto de 2022, as pessoas com cartas de condução de Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) não precisam de as trocar por uma carta portuguesa. Os países que estão abrangidos por este regime são: Angola, Austrália, Brasil,...Read More
