Um terreno classificado como rústico para efeitos de IMI não passa a ser considerado urbano caso o proprietário o arrende para lá serem instalados painéis solares e exploração de uma central de produção e/ou armazenamento de energia elétrica. Numa informação vinculativa, a Autoridade Tributária (AT) responde a um contribuinte, dono de um prédio rústico (terreno),...Read More
O Paquistão aderiu à Convenção de Haia. Com esta adesão, a Convenção agora tem 123 Partes Contratantes A República Islâmica do Paquistão depositou seu instrumento de adesão à Convenção de 5 de outubro de 1961 sobre a abolição da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (Convenção da Apostila). A Convenção da Apostila entra em vigor...Read More
Governo lança Apoio Judiciário Eletrónico. A medida Simplex permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta. Está disponível o Apoio Judiciário Eletrónico, uma Medida Simplex, que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais....Read More
O Tribunal da Relação do Porto confirmou a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de difamação agravada, devido a ofensas a Sérgio Conceição. O treinador do FC Porto é representado pelos Advogados Pedro Henriques e Henrique Albuquerque, sócios da Sociedade de Advogados ALPHA, com sede em Coimbra. “O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto...Read More
O Tribunal da Relação do Porto confirmou esta sexta-feira a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de difamação agravada, devido a ofensas ao treinador do FC Porto, Sérgio Conceição. Seixas da Costa tinha sido condenado a pagar uma multa de 2200 euros e uma indemnização civil por danos no valor de seis...Read More
O pedido online de nacionalidade portuguesa está disponível no Portal da Justiça para mandatários, inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. O serviço, lançado a 17 de fevereiro, exclusivamente para profissionais, permite, de forma totalmente desmaterializada, entregar pedidos de nacionalidade juntamente com a documentação obrigatória, realizar pagamentos,...Read More
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em coordenação com outras áreas governativas e na sequência das alterações legislativas introduzidas no ano de 2022, na Lei de Estrangeiros, está a preparar um novo modelo de interação com os cidadãos estrangeiros. De acordo com a notícia divulgada no portal SEF, este modelo destina-se a pessoas “com...Read More
Limite ao aumento de rendas nos novos contratos, bonificação às prestações no crédito e subsídio nas rendas, fim dos Vistos Gold são algumas das medidas hoje anunciadas pelo Conselho de Ministros que também prevê mão pesada para o Alojamento Local O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que pretendem concretizar o desígnio...Read More
Juízes propõem utilizar inteligência artificial como um “assistente judicial electrónico”, tornando clara a sua influência na tomada da decisão final. Os juízes querem levar a inteligência artificial para os tribunais, transformando-a, “numa primeira etapa”, num “assistente judicial electrónico” que ajude, por exemplo, a escrever sentenças, mas sem que o possa fazer autonomamente, segundo uma proposta de reforma...Read More
O valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) vai aumentar de 189,66 para 209,11 euros (um aumento de 10,3%, mais cerca de 20 euros). A medida já tinha sido anunciada em novembro e foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. O Governo atualizou o valor de referência do RSI em 10,26%. Na Portaria n.º 32/2023,...Read More
