Por forma a assegurar a continuidade do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, no que respeita à atendibilidade de documentos expirados relativos à permanência em território nacional, foi publicado em Diário da República a extensão de validade dos títulos de residência em território nacional. “Esta medida decorre...Read More
