Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2023 que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal O documento regula as condições especiais em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Foi aprovado – pela quinta vez...Read More
Os Governos português e angolano assinaram um acordo que permite aos trabalhadores dos dois países ter os direitos sociais e laborais reconhecidos, nomeadamente a reforma, no fim da carreira contributiva. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, explicou que o acordo visa «garantir que os trabalhadores portugueses que estão...Read More
Os tribunais decidiram, no último ano, em dez processos, a favor de passageiros cujos voos foram cancelados ou atrasados durante a pandemia, abrindo caminho a compensações, de acordo com a empresa AirHelp, especializada nesta questão. De acordo com a notícia publicada no Dinheiro Vivo, 213 mil passageiros poderão reclamar compensação por atraso ou cancelamento de...Read More
Já foi publicado o diploma que determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Trata-se do decreto-Lei n.º 26-A/2023, publicado em Diário da república no passado dia 17, para entrar em vigor hoje, dia 18 de abril...Read More
A inauguração do escritório ALPHA decorreu no passado dia 14 de abril, evento que contou também com o lançamento do novo website. A Sociedade de Advogados ALPHA inaugurou o seu novo escritório localizado na Quinta das Varandas – Avenida Cónego Urbano Duarte, em Coimbra. Trata-se de um espaço mais amplo e funcional que foi criado...Read More
Foi hoje, dia 14 de abril, publicada em Diário da República a Lei n.º 17/2023 que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares De acordo com o texto do diploma, trata-se de uma “medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares”. Esta Lei entra...Read More
O Governo aprovou um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação. “O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que fazem parte do trabalho que o Governo está...Read More
A Lei 13/2023, que altera a legislação laboral e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada no passado dia 3 de abril em Diário da República. O diploma prevê dezenas de alterações ao Código do Trabalho — que já vai na sua 23.ª revisão desde 2009 — e mudanças ao código...Read More
O Parlamento aprovou por unanimidade o projeto do PS para alargar o prazo de denúncia do crime de violação de seis meses para um ano. O projeto de lei do PS, por outro lado, defende que o crime de violação se mantenha como crime semi-público, sublinhando que a opção do legislador foi no sentido de...Read More
Francisca Pinto Dias, da ALPHA LEGAL e Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra será a oradora na Conferência subordinada ao tema “Tutela Coletiva dos Consumidores” A iniciativa irá decorrer online no dia 26 de maio de 2023, às 15h00, e insere-se no âmbito do ciclo de conferências “Direito do Consumo” organizado pelo...Read More
