A Lei 13/2023, que altera a legislação laboral e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada no passado dia 3 de abril em Diário da República. O diploma prevê dezenas de alterações ao Código do Trabalho — que já vai na sua 23.ª revisão desde 2009 — e mudanças ao código...Read More