O valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) vai aumentar de 189,66 para 209,11 euros (um aumento de 10,3%, mais cerca de 20 euros). A medida já tinha sido anunciada em novembro e foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. O Governo atualizou o valor de referência do RSI em 10,26%. Na Portaria n.º 32/2023,...Read More
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº 3/2023, que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos de condenação por crime de violência doméstica. Esta Lei, que entra em vigor amanhã, dia 17 de janeiro, altera o artigo 1779.º do Código Civil e os...Read More
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro que estabelece que, nos próximos cinco anos, as lojas históricas não vão poder ser submetidas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) sem acordo entre as partes. Assim, os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelo respetivo município como um estabelecimento...Read More
No passado dia 22 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022 que fixou em 760 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Trata-se de um aumento de 55 euros face aos atuais 705 euros, ou seja, uma atualização de 7,8%....Read More
Por forma a assegurar a continuidade do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, no que respeita à atendibilidade de documentos expirados relativos à permanência em território nacional, foi publicado em Diário da República a extensão de validade dos títulos de residência em território nacional. “Esta medida decorre...Read More
A Autoridade Tributária e Aduaneira alerta os contribuintes portugueses que residem fora da União Europeia, Islândia, Noruega e Liechtenstein que têm de aderir às notificações eletrónicas (ViaCTT) ou nomear um representante fiscal, caso tenham uma relação tributária com Portugal. A adesão ao sistema de notificações eletrónicas para as pessoas com NIF português, mas que residem fora...Read More
Foi hoje publicada em Diário da República a portaria que aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. O programa-piloto da semana de quatro dias de trabalho arranca em 2023 e é de adesão...Read More
Oito em cada dez propriedades compradas este ano ao abrigo do programa de autorização de residência pelo investimento – os chamados vistos gold – situam-se nos distritos de Lisboa e Porto. Só o concelho de Lisboa concentra metade, segundo o Jornal de Notícias. Ao contrário do que pretendia o Governo com as alterações a este...Read More
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro que cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola. Esta medida resulta do acordo de médio prazo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais para melhoria de rendimentos,...Read More
