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Governo lança Apoio Judiciário Eletrónico. A medida Simplex permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança...Read More

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de difamação agravada,...Read More

O Tribunal da Relação do Porto confirmou esta sexta-feira a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de...Read More

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitou uma ação indemnizatória contra o Estado português apresentada por um dos lesados...Read More

O pedido online de nacionalidade portuguesa está disponível no Portal da Justiça para mandatários, inscritos na Ordem dos Advogados e...Read More

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em coordenação com outras áreas governativas e na sequência das alterações legislativas introduzidas...Read More

Limite ao aumento de rendas nos novos contratos, bonificação às prestações no crédito e subsídio nas rendas, fim dos Vistos...Read More

Juízes propõem utilizar inteligência artificial como um “assistente judicial electrónico”, tornando clara a sua influência na tomada da decisão final....Read More

A PSP informa através do seu website que, em fevereiro, irá realizar controlo de velocidade – RADAR –  nos seguintes locais...Read More