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O Tribunal da Relação de Guimarães declarou materialmente inconstitucional o artigo do Código Penal que enquadra o crime de maus-tratos...Read More

Francisco Seixas da Costa foi condenado pelo Tribunal do Porto pelo crime de difamação agravada por ter chamado “javardo” a...Read More

Entrou em vigor esta segunda-feira, 26 de setembro, a nova alteração na Lei de Estrangeiros em Portugal, que permite a...Read More

A portaria nº 83/2021, de 15 de abril veio definir os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão...Read More

O Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais para apoiar o rendimento das famílias, tendo em vista a mitigação dos...Read More

Banco de Portugal alerta para atuação ilegal de diversas entidades na internet e Facebook. As listas das entidades autorizadas a...Read More

Foi hoje publicado em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade no...Read More

Foi hoje publicada em Diário da república a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída...Read More