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Foi hoje publicada em Diário da república a Lei n.º 18/2022 que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída...Read More

A partir do próximo mês de setembro, a Ordem dos Notários vai disponibilizar um serviço de procurações online, permitindo o...Read More

O Governo decidiu alterar os escalões do abono de família, em consonância com as atualizações do salário mínimo dos últimos...Read More

Foi publicada esta terça-feira dia 16 em Diário da República a lei das comunicações eletrónicas (LCE). O novo enquadramento legal...Read More

O período de isolamento para pessoas com infeção assintomática ou doença ligeira por COVID-19 foi reduzido de 7 para 5...Read More

A partir de 1 de agosto de 2022, as pessoas com cartas de condução de Estados-membros da Comunidade dos Países...Read More

A nota de cobrança do IRS deve ser paga até 31 de agosto. No entanto, quem não puder fazê-lo por...Read More

A partir de 1 de agosto de 2022, as pessoas com carta de condução para as categorias B, C e...Read More