Já arrancou o Programa “Avançar”, um incentivo que vem apoiar as empresas para contratação de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos. “O AVANÇAR consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para...Read More

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2023 que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal O documento regula as condições especiais em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Foi aprovado – pela quinta vez...Read More

Os Governos português e angolano assinaram um acordo que permite aos trabalhadores dos dois países ter os direitos sociais e laborais reconhecidos, nomeadamente a reforma, no fim da carreira contributiva. A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, explicou que o acordo visa «garantir que os trabalhadores portugueses que estão...Read More

Já foi publicado o diploma que determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Trata-se do decreto-Lei n.º 26-A/2023, publicado em Diário da república no passado dia 17, para entrar em vigor hoje, dia 18 de abril...Read More

Foi hoje, dia 14 de abril, publicada em Diário da República a Lei n.º 17/2023 que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares De acordo com o texto do diploma, trata-se de uma “medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares”. Esta Lei entra...Read More

O Governo aprovou um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação. “O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que fazem parte do trabalho que o Governo está...Read More

A Lei 13/2023, que altera a legislação laboral e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada no passado dia 3 de abril em Diário da República. O diploma prevê dezenas de alterações ao Código do Trabalho — que já vai na sua 23.ª revisão desde 2009 — e mudanças ao código...Read More

O Parlamento aprovou por unanimidade o projeto do PS para alargar o prazo de denúncia do crime de violação de seis meses para um ano. O projeto de lei do PS, por outro lado, defende que o crime de violação se mantenha como crime semi-público, sublinhando que a opção do legislador foi no sentido de...Read More

Limite ao aumento de rendas nos novos contratos, bonificação às prestações no crédito e subsídio nas rendas, fim dos Vistos Gold são algumas das medidas hoje anunciadas pelo Conselho de Ministros que também prevê mão pesada para o Alojamento Local O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que pretendem concretizar o desígnio...Read More

Foi hoje publicada em Diário da República a portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro, que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça...Read More