O Decreto-Lei n.º 10/2024, recentemente aprovado, veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O diploma foi promulgado pelo Presidente da República a 4 de janeiro. Marcelo Rebelo de Sousa justificou que a nova versão apresentada pelo Governo “reduz significativamente as questões mais controversas”. Numa nota publicada na página oficial...Read More
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente refere comunicado publicado no portal do Governo Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado do Tesouro, João...Read More
No mesmo prédio, a partir de agora, não podem coexistir habitação permanente e habitação temporária com fins turísticos. A decisão é do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que em Acórdão datado de 22 de março uniformizou a jurisprudência relativamente a esta matéria. “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fração se destina a habitação deve...Read More
Foi publicado no passado dia 10 de janeiro de 2022 a Lei n.º 8/2022, que vem alterar o Regime da Propriedade Horizontal, há muito reclamado. Esta Lei vem alterar os diversos diplomas que regulam este Regime, ou seja, o Código Civil, o Código de Notariado, bem como o (ultrapassado) Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, que estabelece...Read More
