O Decreto-Lei n.º 10/2024, recentemente aprovado, veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O diploma foi promulgado pelo Presidente da República a 4 de janeiro. Marcelo Rebelo de Sousa justificou que a nova versão apresentada pelo Governo “reduz significativamente as questões mais controversas”. Numa nota publicada na página oficial...Read More
O Tribunal da Relação de Lisboa considera que a bofetada dada pelo progenitor foi um castigo leve e proporcional à atitude desrespeitosa do filho e por isso “cumpre os pressupostos para considerar excluída a ilicitude desses factos“ Os Juízes que integram a 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa acordaram em conferência que...Read More
O Tribunal da Relação do Porto confirmou a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de difamação agravada, devido a ofensas a Sérgio Conceição. O treinador do FC Porto é representado pelos Advogados Pedro Henriques e Henrique Albuquerque, sócios da Sociedade de Advogados ALPHA, com sede em Coimbra. “O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto...Read More
O Tribunal da Relação do Porto confirmou esta sexta-feira a condenação do embaixador Francisco Seixas da Costa pelo crime de difamação agravada, devido a ofensas ao treinador do FC Porto, Sérgio Conceição. Seixas da Costa tinha sido condenado a pagar uma multa de 2200 euros e uma indemnização civil por danos no valor de seis...Read More
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitou uma ação indemnizatória contra o Estado português apresentada por um dos lesados do Banco Espírito Santo que se declarou prejudicado com a resolução do BES pelo Banco de Portugal (BdP) Na ação, agora recusada por unanimidade pelo TEDH, Diamantino Freire Lopes, residente em Tomar, disse ter investido...Read More
Um funcionário da Telefónica, uma empresa espanhola de comunicações, caiu das escadas da sua casa durante o período em que se encontrava em teletrabalho. O lesado fraturou várias costelas, teve escoriações no cotovelo e na anca, mas a empresa acabou por se escudar de responsabilidades, revelou o site SABADO, citando o jornal El País. O caso...Read More
O Tribunal da Relação de Guimarães declarou materialmente inconstitucional o artigo do Código Penal que enquadra o crime de maus-tratos a animais de companhia, devido ao seu elevado “nível de indeterminação” sobre a matéria proibida Por acórdão de 26 de setembro, a Relação esgrime a inconstitucionalidade do referido artigo para absolver uma mulher que tinha...Read More
