A partir do final deste mês, os contribuintes com processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) pendentes há mais de quatro anos poderão requerer a devolução das garantias prestadas. Esta possibilidade decorre de uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) aprovada em 2021, que agora começa a produzir efeitos. A legislação determina...Read More

O portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai permitir a apresentação de pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar, segundo decreto regulamentar publicado em Diário da República. O decreto regulamentar da lei de estrangeiros, publicado em Diário da República, altera a “regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e...Read More

O Decreto-Lei n.º 10/2024, recentemente aprovado, veio proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. O diploma foi promulgado pelo Presidente da República a 4 de janeiro. Marcelo Rebelo de Sousa justificou que a nova versão apresentada pelo Governo “reduz significativamente as questões mais controversas”. Numa nota publicada na página oficial...Read More

O Governo aprovou um “regime excecional e temporário” para a redução de pendências processuais nos tribunais administrativos e fiscais, permitindo, por exemplo, a devolução de parte das taxas se houver acordo das partes para extinguir a ação. “O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que fazem parte do trabalho que o Governo está...Read More