A partir do final deste mês, os contribuintes com processos nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) pendentes há mais de quatro anos poderão requerer a devolução das garantias prestadas. Esta possibilidade decorre de uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) aprovada em 2021, que agora começa a produzir efeitos. A legislação determina...Read More