No passado dia 22 de dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022 que fixou em 760 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Trata-se de um aumento de 55 euros face aos atuais 705 euros, ou seja, uma atualização de 7,8%.
Para além desta atualização da retribuição mínima mensal garantida, a Portaria nº 298/2022 procedeu à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para € 480,43, a partir da data de entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023. Em termos nominais estamos perante um aumento de 37,23€ (mais 8,4%) face ao valor do IAS em vigor em 2022 que é de €443,2.
O valor do IAS é usado como referência para os limiares de muitos escalões associados a vários benefícios fiscais, bem como a muitas medidas de proteção social.
É assim uma peça chave para inúmeras transferências sociais e tem impacto significativo nos compromissos do Estado e na definição dos critérios de elegibilidade para, por exemplo, abonos de família, rendimentos social de inserção (RSI), subsídio de desemprego, determinação de pensões elegíveis para aumentos, IRS Jovem e muitas outras medidas associadas a políticas orçamentais e sociais pelo que é um dos valores mais relevantes, em termos sociais, em cada Orçamento do Estado.
Consultar AQUI o Decreto-Lei nº 85-A/2022
Consultar AQUI a Portaria nº 298/2022
