Governo lança Apoio Judiciário Eletrónico. A medida Simplex permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta. Está disponível o Apoio Judiciário Eletrónico, uma Medida Simplex, que visa a desmaterialização e simplificação do acesso à Justiça por cidadãos que não tenham condições para suportar as despesas relacionadas com processos judiciais....Read More

Foi hoje publicada em Diário da República a portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro, que procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça...Read More

O valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) vai aumentar de 189,66 para 209,11 euros (um aumento de 10,3%, mais cerca de 20 euros). A medida  já tinha sido anunciada em novembro e foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. O Governo atualizou o valor de referência do RSI em 10,26%. Na Portaria n.º 32/2023,...Read More

Foi hoje publicada em Diário da República a  Lei nº 3/2023,  que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos de condenação por crime de violência doméstica. Esta Lei, que entra em vigor amanhã, dia 17 de janeiro, altera o artigo 1779.º do Código Civil e os...Read More