Limite ao aumento de rendas nos novos contratos, bonificação às prestações no crédito e subsídio nas rendas, fim dos Vistos Gold são algumas das medidas hoje anunciadas pelo Conselho de Ministros que também prevê mão pesada para o Alojamento Local
O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas que pretendem concretizar o desígnio de ter um parque habitacional capaz de garantir habitação digna a toda a população através do equilíbrio entre uma reforma estrutural, assente na promoção de novas respostas de habitação pública e na qualificação das respostas já existentes, e uma resposta conjuntural que permita respostas mais imediatas para fazer face à urgência de assegurar acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e dimensão dos diferentes agregados familiares.
- Plano de Intervenção que visa responder ao desígnio «Mais Habitação», assente em respostas mais imediatas que complementam a política pública estrutural de reforço do parque público habitacional em curso. São definidas medidas que cumprem os objetivos estratégicos de aumentar a oferta de terrenos para habitação; simplificar os processos de licenciamento de construção, aquisição e utilização de habitação; aumentar e melhorar a oferta de arrendamento; combater a especulação; e proteger as famílias;
- Revisão dos regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento, bem como criação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Pretende-se, desta forma, salvaguardar a tutela do direito à habitação e a justa ponderação de interesses no confronto com o direito de propriedade, assim como assegurar garantir a interoperabilidade com outros serviços do Estado;
- Alteração do regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas, com o objetivo de promover a sua simplificação, agilização e uniformização, promover uma maior celeridade dos processos e criar um regime sancionatório;
- Criação de um apoio financeiro do Estado, sob a forma de bonificação temporária de juros, aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente quando o indexante do contrato crédito for igual ou superior a 3%. Este diploma visa dar resposta à realidade efetivamente sentida pelas famílias, decorrente da rápida variação do indexante de referência, com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar, o crédito para a aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Fim dos vistos Gold
Como já tinha sido anunciado, vai concretizar-se o fim dos vistos gold, uma medida para “combater a especulação imobiliária”, nas palavras do líder do Executivo. A medida abrange todos os modelos de vistos gold, que permanecerão ativos apenas para renovações, sob determinadas condições.
Depois de vários avanços e recuos nesta matéria, o Governo decidiu mesmo acabar com este programa. Este travão à concessão de novos “vistos dourados” insere-se no pilar de combate à especulação.
O primeiro-ministro anunciou então o fim da “concessão de novos vistos gold“, no briefing após o Conselho de Ministros. “Quanto aos vistos gold já concedidos, se se tratar de investimentos exclusivamente imobiliários, só haverá lugar a renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário ou do seu descendente, ou se for colocado imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, explica o primeiro-ministro.
Foi já na última Web Summit, em novembro, que António Costa admitiu a possibilidade de acabar com o regime dos vistos gold, lançado em 2012 para atrair investimento estrangeiro e que acabou por levar muitos estrangeiros a apostar no imobiliário português, principalmente em Lisboa. O primeiro-ministro disse mesmo que o programa poderia já ter cumprido a sua função.
Desde então, foi criado um grupo de trabalho interministerial para estudar o tema, sendo que já esta quinta-feira, António Costa dava pistas ao assinar um artigo de opinião no Público onde elenca “combater a especulação” como um dos principais eixos do Pacote Habitação.
