Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
O diploma determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Consulte AQUI o Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21
