O Banco de Portugal vai “disponibilizar um canal de comunicação eletrónico, de natureza provisória”, que permitirá que os notários, advogados e solicitadores, enviem a informação sobre as escrituras públicas, documentos particulares autenticados ou documentos com assinatura por si reconhecida em que intervenham, avançou o Jornal de Negócios
A comunicação de escrituras de imóveis ao Banco de Portugal por notários, advogados e solicitadores é mesmo para avançar este mês, adianta aquele órgão de comunicação. Apesar de o processo estar atrasado e ainda faltar regulamentação, o Banco Central vai criar um mecanismo provisório para o efeito. O objetivo é combater fraudes e atividades financeiras não autorizadas.
Esta foi a forma encontrada para pôr no terreno o mecanismo de comunicação, que está previsto na lei desde o ano passado, mas para o qual é necessária uma plataforma tecnológica que está ainda em construção. Em causa estão os atos que titulam habitualmente os negócios imobiliários, nomeadamente, as compras e vendas de imóveis ou móveis sujeitos a registo, contratos de locação financeira ou transações relacionadas com contratos de arrendamento.
Todos estes atos vão ter de ser comunicados ao Banco Central de acordo com o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. O objetivo é que seja possível ao regulador combater fraudes no setor imobiliário e atividades financeiras não autorizadas.
De recordar que o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, no final do ano passado, o diploma do Governo que permite a realização por videoconferência de atos autênticos, como por exemplo escrituras públicas ou divórcios. O regime estará em vigor durante dois anos a título experimental, arrancando no dia 4 de abril de 2022.
