O Tribunal da Relação de Guimarães declarou materialmente inconstitucional o artigo do Código Penal que enquadra o crime de maus-tratos a animais de companhia, devido ao seu elevado “nível de indeterminação” sobre a matéria proibida Por acórdão de 26 de setembro, a Relação esgrime a inconstitucionalidade do referido artigo para absolver uma mulher que tinha...Read More