Política de privacidade e proteção de dados

A Alpha Legal, Sociedade de Advogados, SP RL, doravante designada por “Alpha”, assume a responsabilidade e compromisso de tratar e salvaguardar, sob rigorosas regras, os dados dos seus Clientes. Para isso, a Alpha compromete-se a processar e a tratar os dados pessoais obtidos no exercício da sua prática profissional, doravante designados por “Dados Pessoais”, em conformidade com o disposto no REG UE 679/2016, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, adiante designado por RGPD, executado pela entrada em vigor da Lei 58/2019, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Esta política de proteção de dados descreve as condições sob as quais a Alpha processa os Dados Pessoais e se compromete a informar os seus Clientes dos seus direitos e a forma como devem exercê-los.

 

1. Responsabilidade pelo processamento dos Dados Pessoais

A responsabilidade do processamento dos Dados Pessoais pertence à Alpha, Sociedade de Advogados, SP RL, registada na Ordem dos Advogados sob o número de registo 30/2019, NIPC 515.348.520, com sede na Avenida Emídio Navarro, nº 56, 3000-150, em Coimbra.

Email: info@alphalegaladv.com

Telefone: +351 239 851 020

 

2. Categorias de Dados – Clientes e Potenciais Clientes

2.1. Os dados recolhidos incluem:

• Detalhes de contactos profissionais ou detalhes de contactos individuais na organização;
• Dados bancários de qualquer pessoa singular ou entidade jurídica que receba faturas/recibos emitidos pela Alpha, e relativos ao serviço por si prestado. 
• Qualquer outra informação relativa a clientes ou pessoas com eles relacionados e que comunicaram com a Alpha para executar e/ou contratar serviços. 

Os Dados Pessoais recolhidos dos Clientes e de potenciais Clientes incluem, em exclusivo, detalhes de contacto profissional, como primeiro nome e apelidos, endereço de e-mail, morada, e a sua profissão.

 

2.2. Dados relacionados com a apresentação de candidaturas ou propostas de colaboração.

No caso de apresentação de candidaturas ou propostas de colaboração para com a Alpha, o processamento efetuado relativo a dados pessoais inclui:

• Detalhes de contacto ( Apelido, Primeiro Nome, endereço de e-mail, e número de telefone);
• Informação contida no Curriculum Vitae e na Carta de Apresentação, enviadas através de candidatura espontânea ou em resposta à solicitação feita pela Alpha no contexto de anúncios de emprego/vagas.

 

3. Objetivos do Processamento

3.1. Os dados pessoais obtidos são usados pela Alpha com os seguintes propósitos:

• Tratamento dos assuntos jurídicos confiados à Alpha e o respetivo processamento necessário para o estabelecimento, exercício ou defesa dos interesses dos seus Clientes. Este processamento é necessário para a atuação correta do mandato onde o Cliente é parte, ou com a finalidade de responder  ao pedido do Cliente, antes de celebrar um contrato de prestação de serviços com a Alpha, ou para o cumprimento de qualquer obrigação legal a que a mesma está sujeita.

A Alpha desenvolve a sua atividade no sentido de esclarecer e informar os seus Clientes acerca dos desenvolvimentos e novidades na sua estrutura e dos seus membros, seja através de newsletters, convites para eventos ou cursos de formação, entre outras iniciativas.

A Alpha, no processamento de dados, tem interesse em desenvolver as suas relações com os seus Clientes, futuros Clientes, ou parceiros.

 

3.2 Potencias e Atuais Parceiros

Tenda em vista uma futura relação profissional a Alpha usa os dados pessoais no desenvolvimento da sua atividade, mantendo os seus Clientes e parceiros informados acerca do seu próprio desenvolvimento e alterações à sua estrutura e membros, através de newsletters, convites para eventos ou cursos de formação, entre outras iniciativas.

 

3.3.  Candidaturas, candidaturas espontâneas ou propostas de colaboração

No caso de candidaturas a determinadas vagas ou propostas de colaboração, a Alpha usa os dados pessoas para gerir e processar as candidaturas recebidas. Este processamento é feito no legítimo interesse da Alpha e na sua implementação das operações de recrutamento.

 

4. Período de Armazenamento de Dados

A Alpha armazena os dados pessoais pelo período necessário e durante o desenvolvimento dos objetivos pelos quais foram recolhidos. Estes períodos de armazenamento variam de acordo com o tipo de dados e o que for estipulado nos regulamentos.

Por exemplo, a Alpha armazena:

• Dados Pessoais recolhidos dos seus Clientes: durante 20 anos, a partir do encerramento do processo e da relação profissional estabelecida, de acordo com as regras que regulam o exercício da profissão, a não ser que seja estipulado um período mais longo;
• Dados Pessoais obtidos de potenciais Clientes (ou seja Clientes que ainda não estabeleceram uma relação profissional com a Alpha): durante 3 anos, desde o último contacto não respondido;
• Dados Pessoais recolhidos através de candidaturas: durante 2 anos, desde o último contacto, a não ser que seja expressamente solicitado outro período pelo candidato.

 

5. Destinatários dos Dados Pessoais

Quando se mostre necessário e de acordo com as disposições regulamentares, a Alpha poderá partilhar os dados por diversos meios e variadas razões,  com as seguintes categorias restritas de pessoas e organismos:

• Serviços internos (departamento de recursos humanos, departamento de marketing, serviços de contabilidade), bem como  funcionários da Alpha;
• Pessoas físicas ou entidades de natureza jurídica que solicitem detalhes das candidaturas efetuadas, como agências de emprego ou empregadores anteriores, no sentido de recolher referências;  
• Órgãos reguladores, Tribunais ou outra qualquer autoridade pública, onde seja obrigatório por lei ou regulamento efetuar a partilha de dados pessoais (como por exemplo a pedido da Autoridade Tributária);
• Pessoas que prestem serviços à Alpha, enquanto terceiros (como por exemplo oficiais de justiça, advogados, peritos, agentes da autoridade, técnicos de informática, etc), que atuam em nome da Alpha, e de acordo com as suas instruções, e com esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, e em conformidade com quaisquer outras medidas apropriadas de confidencialidade e segurança;
• Sob o consentimento da pessoa visada, a Alpha partilhará informação com órgãos nacionais ou internacionais que façam avaliações e classificações de escritórios de advogados. Por princípio, os dados pessoais estão armazenados em Portugal e não são transferidos para fora da União Europeia, exceto se se tratar de Clientes estrangeiros ou clientes cujo assunto a tratar tenha que ser remetido a outro Colega fora do território Português.

Se for necessário e apropriado, a Alpha, deve levar a cabo as medidas de segurança necessárias para assegurar a integridade de proteção dos dados pessoais, de acordo com a Lei Portuguesa e o Regulamento da UE.

 

6. Segurança e Confidencialidade

A Alpha tomou as medidas de segurança técnica e organizacional apropriadas à proteção de dados contra qualquer uso não autorizado ou acidental (total ou parcial) de perda ou destruição dos mesmos.

 

7. Direito e Uso

Na eventualidade do processamento ser efetuado com base no consentimento prestado pelo Cliente, o mesmo poderá retirá-lo sem que tal prejudique a legalidade do processamento efetuado anteriormente aquando do seu consentimento.

De acordo com o Regulamento, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

• Direito de Acesso: direito de serem informados e requererem acesso aos dados pessoais processados pela Alpha;
• Direito de Retificação: direito de requererem retificação ou conclusão de dados incompletos ou imprecisos;
• Direito de Eliminação: direito de requererem a eliminação imediata e permanente dos dados pessoais;
• Direito de Restringir o Processamento:  direito de requerer à Alpha para, temporária ou definitivamente, parar de processar todos os seus dados pessoais.
• Direito de Reclamar: direito de, a qualquer altura, e por razões pessoais, reclamar do processamento dos seus dados pessoais;
• Direito de Portabilidade: direito de requerer a cópia dos dados pessoais em formato eletrónico e, consequentemente, o direito de transferir esses dados pessoais para uso de um terceiro.
• Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação eletrónica junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do seguinte endereço eletrónico https://www.cnpd.pt.

 

Para exercer os seus direitos à proteção de dados e política de privacidade com a Alpha, pode enviar uma carta para Alpha, Sociedade de Advogados, RL, Avenida Emídio Navarro, nº 56, 3000-150, Coimbra, ou um email para o seguinte endereço: info@alphalegaladv.com

Coimbra, 1 de Maio de 2020.